HC 969900 - DECISAO

HC 969900 - DECISAO

A exigência de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação em particularidades concretas da execução e não pode se apoiar em mera gravidade abstrata do delito; no caso, apesar da gravidade do crime, a decisão impugnada não apresentou elementos concretos suficientes e a paciente preencheu o requisito objetivo e ostentava bom comportamento carcerário, pelo que a exigência do exame configurou constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem para afastar a necessidade do exame.

Parties
Paciente: EVA CAROLA MARTINEZ PACO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

EVA CAROLA MARTINEZ PACO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação em particularidades concretas da execução e não pode se apoiar em mera gravidade abstrata do delito; no caso, apesar da gravidade do crime, a decisão impugnada não apresentou elementos concretos suficientes e a paciente preencheu o requisito objetivo e ostentava bom comportamento carcerário, pelo que a exigência do exame configurou constrangimento ilegal, justificando-se a concessão da ordem para afastar a necessidade do exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime

Orders

  • Afasta-se a necessidade de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime
  • Publique-se