AREsp 2435833 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: YCARO KENNARD BRAGA MEDRADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

YCARO KENNARD BRAGA MEDRADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Manutenção do indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, a manutenção do indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na origem.