HC 955415 - ACORDAO

HC 955415 - ACORDAO

A nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal tem natureza penal e, por representar requisito mais gravoso, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a imposição do exame criminológico exige fundamentação concreta, nos termos da Súmula 439/STJ, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual foi mantida a decisão que deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) que exige exame criminológico
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal tem natureza penal e, por representar requisito mais gravoso, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a imposição do exame criminológico exige fundamentação concreta, nos termos da Súmula 439/STJ, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual foi mantida a decisão que deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico