HC 954294 - ACORDAO

HC 954294 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame sem fundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena caracteriza ilegalidade, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus e a progressão ao regime aberto sem realização do exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a determinação do exame criminológico com base apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP constitui ilegalidade flagrante quando não fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame sem fundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena caracteriza ilegalidade, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus e a progressão ao regime aberto sem realização do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus restabelecendo a progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico