HC 879222 - ACORDAO

HC 879222 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu a progressão porque as instâncias ordinárias, com base em trechos do exame criminológico e outros elementos da execução, concluíram pela ausência do requisito subjetivo; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DANIEL RODRIGUES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico desfavorável fundamentar o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 Qual o alcance do art. 112 da LEP após a redação da Lei n. 10.792/2003?
  3. 3 É admissível revolvimento fático-probatório via habeas corpus para rever conclusão sobre requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a progressão porque as instâncias ordinárias, com base em trechos do exame criminológico e outros elementos da execução, concluíram pela ausência do requisito subjetivo; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.