HC 952766 - ACORDAO

HC 952766 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não é aplicável retroativamente; ademais, a imposição do exame deve ser fundamentada com elementos concretos da execução, não podendo basear-se em gravidade abstrata do delito ou na longa pena, de modo que a decisão que determinou a perícia foi inidônea e o habeas corpus que afastou a exigência deve ser mantido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

apenada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que determinou a realização do exame criminológico conforme Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não é aplicável retroativamente; ademais, a imposição do exame deve ser fundamentada com elementos concretos da execução, não podendo basear-se em gravidade abstrata do delito ou na longa pena, de modo que a decisão que determinou a perícia foi inidônea e o habeas corpus que afastou a exigência deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus, afastando a exigência do exame criminológico e determinando que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime.