HC 955776 - ACORDAO

HC 955776 - ACORDAO

A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, ao exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime, é norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada a crimes cometidos antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal; a aplicação da exigência do exame pelo Tribunal de origem sem motivação concreta configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau e, por consequência, a manutenção da decisão monocrática que afastou a exigência do exame para o caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada/paciente: Rafaela Andrade da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Rafaela Andrade da Silva Santos

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico violou norma aplicável ao caso
  2. 2 Analisar se a decisão agravada merece reforma à luz dos argumentos do Ministério Público

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, ao exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime, é norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada a crimes cometidos antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal; a aplicação da exigência do exame pelo Tribunal de origem sem motivação concreta configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau e, por consequência, a manutenção da decisão monocrática que afastou a exigência do exame para o caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu a apenada ao regime aberto