HC 935669 - ACORDAO

HC 935669 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração legislativa que impõe o exame criminológico (Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º da LEP) configura norma que, se mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente; ademais, a determinação da realização do exame criminológico só é legítima quando apoiada em elementos concretos da execução da pena, de modo que a exigência baseada unicamente na nova redação do art. 112, § 1º, sem análise concreta, constitui constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Saída Temporária Trabalho Externo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico pode fundar-se exclusivamente no art. 112, § 1º da LEP sem análise de elementos concretos da execução da pena
  3. 3 Se a norma introduzida pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, é vedada a sua aplicação retroativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração legislativa que impõe o exame criminológico (Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º da LEP) configura norma que, se mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente; ademais, a determinação da realização do exame criminológico só é legítima quando apoiada em elementos concretos da execução da pena, de modo que a exigência baseada unicamente na nova redação do art. 112, § 1º, sem análise concreta, constitui constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que restabeleceu a progressão do paciente ao regime semiaberto e o benefício da saída temporária, por não ser aplicável retroativamente a Lei 14.843/2024 nas hipóteses tratadas