HC 950907 - ACORDAO

HC 950907 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, no mérito, o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis suficientes para concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, sendo a decisão originária devidamente fundamentada e incabível o reexame fático-probatório via habeas corpus; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: ANDERSON JIMMY DE ARRUDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 182/stj Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

ANDERSON JIMMY DE ARRUDA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária diante de laudo criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, no mérito, o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis suficientes para concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, sendo a decisão originária devidamente fundamentada e incabível o reexame fático-probatório via habeas corpus; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, conforme decisão de origem