HC 951165 - ACORDAO

HC 951165 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a imposição do exame sem fundamentação concreta relativa ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena configura ilegalidade, devendo ser mantida a concessão do habeas corpus e a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência?
  2. 2 A determinação do exame criminológico com base apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP configura ilegalidade flagrante quando não fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a imposição do exame sem fundamentação concreta relativa ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena configura ilegalidade, devendo ser mantida a concessão do habeas corpus e a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus, restabelecendo a progressão ao regime aberto do paciente.