HC 970487 - DECISAO

HC 970487 - DECISAO

A exigência de realização de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito para a progressão de regime; por isso, sua aplicação é inconstitucional/ilegal de forma retroativa aos casos cujas condenações foram anteriores à entrada em vigor da lei, devendo-se afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza penal da alteração do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade da exigência do exame criminológico com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito para a progressão de regime; por isso, sua aplicação é inconstitucional/ilegal de forma retroativa aos casos cujas condenações foram anteriores à entrada em vigor da lei, devendo-se afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 52/53
  • Publique-se. Intimem-se.