HC 968302 - DECISAO

HC 968302 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão; o acórdão de origem motivou adequadamente a negativa de progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos do histórico prisional (fuga, classificação de periculosidade, nova condenação e somatório das penas), e a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: THASYLE DE ASSIS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Exame Criminológico
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

THASYLE DE ASSIS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e identificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão; o acórdão de origem motivou adequadamente a negativa de progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos do histórico prisional (fuga, classificação de periculosidade, nova condenação e somatório das penas), e a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.