HC 970861 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu do pedido.

Parties: Paciente: RONE DOS SANTOS SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONE DOS SANTOS SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
2 Proibição de supressão de instância e competência para conhecer da matéria de fundo
3 Aplicação da Lei n. 13.694/2019 quanto aos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.