HC 972635 - DECISAO

HC 972635 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque o STJ não deve intervir prematuramente quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE CHAGAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR HENRIQUE CHAGAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos geradores anteriores
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque o STJ não deve intervir prematuramente quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.