HC 943911 - DECISAO

HC 943911 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida é considerada infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 205), sendo o instrumento inadequado para reexame da questão de requisitos de progressão de regime prevista no art. 112 da LEP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Progressão De Regime Exame Criminológico Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é condição legal para a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP
  2. 2 Se a questão da progressão de regime com base no art. 112 da LEP possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida é considerada infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 205), sendo o instrumento inadequado para reexame da questão de requisitos de progressão de regime prevista no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.