HC 975978 - DECISAO

HC 975978 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento deste Habeas Corpus por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado; assim, foi aplicada a fundamentação prevista no art. 21, XIII, c, combinado com o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON SALLES DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SALLES DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o § 1º do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, nesta Corte Superior, da matéria de fundo sem decisão de instância inferior

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento deste Habeas Corpus por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado; assim, foi aplicada a fundamentação prevista no art. 21, XIII, c, combinado com o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.