HC 929034 - DECISAO

HC 929034 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa aos requisitos para progressão de regime e à exigência de exame criminológico é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 205/STF); ademais, o STJ considerou ilegal a exigência do exame quando fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, aplicando a Súmula 439/STJ e preservando a não aplicação retroativa da norma mais gravosa à execução em curso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, à execução em curso, da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito constitui constrangimento ilegal
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos para progressão de regime (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa aos requisitos para progressão de regime e à exigência de exame criminológico é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 205/STF); ademais, o STJ considerou ilegal a exigência do exame quando fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, aplicando a Súmula 439/STJ e preservando a não aplicação retroativa da norma mais gravosa à execução em curso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se