REsp 2163364 - DECISAO

REsp 2163364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente adotou a presunção relativa de hipossuficiência em favor do apenado assistido pela Defensoria Pública, o Juízo da Execução avaliou a condição econômica do sentenciado e não houve apresentação de prova pelo Ministério Público em sentido contrário, de modo que o inadimplemento da multa não obsta à progressão no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede, automaticamente, a progressão de regime prisional
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa de hipossuficiência a apenados assistidos pela Defensoria Pública
  3. 3 Encargo de prova do Ministério Público para demonstrar capacidade de pagamento do apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente adotou a presunção relativa de hipossuficiência em favor do apenado assistido pela Defensoria Pública, o Juízo da Execução avaliou a condição econômica do sentenciado e não houve apresentação de prova pelo Ministério Público em sentido contrário, de modo que o inadimplemento da multa não obsta à progressão no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.