HC 970910 - DECISAO

HC 970910 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal verificou constrangimento legal na decisão que determinou o exame criminológico sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (tendo-se apoiado principalmente na gravidade abstrata do delito e na longa pena). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a determinação de realização do exame criminológico e determinar que o pedido de progressão de regime seja novamente analisado, observando-se que a exigência do exame não pode se basear apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena e que a aplicação da nova regra da Lei n. 14.843/2024 só alcança crimes praticados...

Parties
Paciente: JOSE AGUINALDO DA SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE AGUINALDO DA SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico como requisito à progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (reformatio legis in pejus)
  3. 3 Adequação da fundamentação judicial quando se determina exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal verificou constrangimento legal na decisão que determinou o exame criminológico sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (tendo-se apoiado principalmente na gravidade abstrata do delito e na longa pena). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a determinação de realização do exame criminológico e determinar que o pedido de progressão de regime seja novamente analisado, observando-se que a exigência do exame não pode se basear apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena e que a aplicação da nova regra da Lei n. 14.843/2024 só alcança crimes praticados...

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico, devendo o pedido de progressão de regime ser novamente analisado.