HC 849445 - DECISAO

HC 849445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tópico relativo à progressão de regime não foi decidido pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância, e porque não ficou demonstrada coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois na data da decisão singular o paciente ainda não havia preenchido o requisito objetivo para progressão; decidiu-se o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON ALVES DE LIMA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Para Execução Penal, Coação Ilegal, Remessa De Preso Entre Unidades Da Federação, Supressão De Instância
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Parties

EMERSON ALVES DE LIMA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em regime fechado e necessidade de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando instâncias ordinárias não se manifestaram sobre progressão
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 654 do CPP quanto à concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tópico relativo à progressão de regime não foi decidido pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância, e porque não ficou demonstrada coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois na data da decisão singular o paciente ainda não havia preenchido o requisito objetivo para progressão; decidiu-se o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.