HC 973347 - DECISAO

HC 973347 - DECISAO

O indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longevidade da pena e faltas antigas), sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a ausência do requisito subjetivo; havendo falta disciplinar mais recente reabilitada e atestado de bom comportamento, verificou-se flagrante ilegalidade, de modo que se concedeu habeas corpus para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELIEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição a recurso próprio; entretanto, concedo habeas corpus de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Supressão De Instância Exame Criminológico Prequestionamento

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Parties

ELIEL SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento de progressão de regime com base em gravidade abstrata da infração e longevidade da pena
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas reabilitadas sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longevidade da pena e faltas antigas), sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a ausência do requisito subjetivo; havendo falta disciplinar mais recente reabilitada e atestado de bom comportamento, verificou-se flagrante ilegalidade, de modo que se concedeu habeas corpus para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição a recurso próprio; entretanto, concedo habeas corpus de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto do paciente.

Orders

  • Determinar a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.