HC 965184 - DECISAO

HC 965184 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de realizar exame criminológico baseada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação da Lei nº 14.843/2024 à execução em curso configura constrangimento ilegal; a progressão deve ser apreciada com base nos fatos ocorridos durante a execução da pena, observando-se a limitação imposta pela súmula e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GELSON CARLOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

GELSON CARLOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de realizar exame criminológico baseada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação da Lei nº 14.843/2024 à execução em curso configura constrangimento ilegal; a progressão deve ser apreciada com base nos fatos ocorridos durante a execução da pena, observando-se a limitação imposta pela súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que aprecie o pedido de progressão do paciente com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.