HC 960768 - DECISAO

HC 960768 - DECISAO

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente na ausência do requisito subjetivo, em razão do comportamento do paciente durante a execução da pena (fuga prolongada, parecer desfavorável da Comissão Técnica, suposta filiação a organização criminosa e acusações em outras ações penais), não se evidenciando constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Fuga, Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Faltas Disciplinares Fuga +1 more

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Parties

DIEGO PEREIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Suficiência da fundamentação para indeferimento
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente na ausência do requisito subjetivo, em razão do comportamento do paciente durante a execução da pena (fuga prolongada, parecer desfavorável da Comissão Técnica, suposta filiação a organização criminosa e acusações em outras ações penais), não se evidenciando constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.