HC 943369 - DECISAO

HC 943369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido já objeto do HC n. 932.384, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARLON NATANAEL DE LIMA ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Preclusão, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
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Parties

MARLON NATANAEL DE LIMA ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime negado pela instância originária
  2. 2 Alegação de fundamentação inadequada e desproporcional na avaliação psicossocial
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já objeto de análise (HC n. 932.384)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido já objeto do HC n. 932.384, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.