HC 951137 - DECISAO

HC 951137 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se comprovou o preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão ao regime aberto em razão de exame criminológico desfavorável, ausência de atividades laborais/educacionais e elementos que indicam risco à segurança social; além disso, o reexame da prova dos autos é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Prisão Domiciliar, Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Prisão Domiciliar Conduta Carcerária

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime apesar de atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos dos incisos do art. 114 da Lei de Execução Penal para ingresso no regime aberto
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se comprovou o preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão ao regime aberto em razão de exame criminológico desfavorável, ausência de atividades laborais/educacionais e elementos que indicam risco à segurança social; além disso, o reexame da prova dos autos é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se