REsp 2101511 - DECISAO

REsp 2101511 - DECISAO

Sendo aplicável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o marco inicial para contagem do prazo de nova progressão é a data em que se implementa o último requisito legal, e tendo sido determinado exame criminológico cujo resultado favorável só ocorreu em janeiro de 2022, essa data deve ser considerada a data-base, devendo ser retificado o cálculo de liquidação de penas do reeducando.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Willians de Oliveira Alcantara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Willians de Oliveira Alcantara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinar a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Sendo aplicável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o marco inicial para contagem do prazo de nova progressão é a data em que se implementa o último requisito legal, e tendo sido determinado exame criminológico cujo resultado favorável só ocorreu em janeiro de 2022, essa data deve ser considerada a data-base, devendo ser retificado o cálculo de liquidação de penas do reeducando.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Considerar como data-base para nova progressão o momento em que implementado o último requisito necessário (exame criminológico favorável em janeiro de 2022)
  • Retificar o cálculo de liquidação de penas do reeducando