REsp 2178607 - DECISAO

REsp 2178607 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, após a alteração legislativa pela Lei n. 10.792/03, o exame criminológico não é obrigatório para progressão de regime; o juízo da execução pode determinar a perícia apenas mediante decisão motivada e, no caso concreto, o Tribunal de origem constatou, com fundamentação idônea, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (bom comportamento, trabalho e estudos, ausência de faltas disciplinares), tornando desnecessária a realização do exame criminalístico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Retroatividade Legislativa, Novatio Legis in Pejus, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Retroatividade Legislativa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Poder do juízo da execução de determinar exame criminológico mediante decisão fundamentada
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, após a alteração legislativa pela Lei n. 10.792/03, o exame criminológico não é obrigatório para progressão de regime; o juízo da execução pode determinar a perícia apenas mediante decisão motivada e, no caso concreto, o Tribunal de origem constatou, com fundamentação idônea, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (bom comportamento, trabalho e estudos, ausência de faltas disciplinares), tornando desnecessária a realização do exame criminalístico.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.