HC 958352 - DECISAO

HC 958352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 439/STJ quando há fundamentação baseada em peculiaridades do caso (histórico carcerário conturbado e reiteração delitiva), não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE DA SILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula 439 do STJ e necessidade de fundamentação
  3. 3 Existência de limite temporal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 439/STJ quando há fundamentação baseada em peculiaridades do caso (histórico carcerário conturbado e reiteração delitiva), não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.