HC 872242 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias, estando aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação da súmula; além disso, superveniente concessão da progressão pelo juízo da execução suprimiu o objeto da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impugnada; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Resolução CNJ N. 474/2022, Perda De Objeto
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impugnada; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 Exigibilidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias, estando aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação da súmula; além disso, superveniente concessão da progressão pelo juízo da execução suprimiu o objeto da impetração.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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