AREsp 2771480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime, por entender que há, nos autos, elementos concretos de elevada periculosidade (liderança de facção, múltiplos processos em andamento, relatório de inteligência) que demonstram ausência do requisito subjetivo para a progressão, sem que fosse necessário reexame de fatos e provas em confronto com a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Beneficiário Da Progressão De Regime: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

apenado

Beneficiário Da Progressão De Regime

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a informação de periculosidade constante do SIAPEN é suficiente para obstar a progressão de regime
  2. 2 Se há necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo para a progressão de regime com base em conduta carcerária e exames criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime, por entender que há, nos autos, elementos concretos de elevada periculosidade (liderança de facção, múltiplos processos em andamento, relatório de inteligência) que demonstram ausência do requisito subjetivo para a progressão, sem que fosse necessário reexame de fatos e provas em confronto com a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime