HC 931098 - DECISAO

HC 931098 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque o livramento condicional foi concedido em 23/10/2024, esvaziando o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID GABRIEL LORENA CLAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID GABRIEL LORENA CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Indeferimento de livramento condicional
  3. 3 Prejudicialidade da impetração por posterior concessão do pedido

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque o livramento condicional foi concedido em 23/10/2024, esvaziando o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.