HC 939205 - DECISAO

HC 939205 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes e faltas disciplinares antigas; a lei anterior à alteração de 2024 não torna o exame obrigatório para delitos praticados antes da mudança, e a jurisprudência do STJ admite o exame apenas quando decisão é motivada por elementos concretos e recentes da execução, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto foi restabelecida.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Execução Da Pena, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Execução Da Pena Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime em relação a delitos praticados antes da alteração legislativa de 2024
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico pode se fundar na gravidade abstrata do crime ou em faltas disciplinares antigas
  3. 3 Se o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes e faltas disciplinares antigas; a lei anterior à alteração de 2024 não torna o exame obrigatório para delitos praticados antes da mudança, e a jurisprudência do STJ admite o exame apenas quando decisão é motivada por elementos concretos e recentes da execução, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto a RODRIGO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
  • Publique-se