HC 978626 - DECISAO

HC 978626 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de cópia da decisão do Juízo da execução, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, torna o writ inadmissível.

Parties
Paciente: NATANAEL DAVI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade, Prova Pré Constituída
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Prova Pré Constituída

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Parties

NATANAEL DAVI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do Juízo da execução impedindo verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Inadmissibilidade do writ em razão de instrução insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de cópia da decisão do Juízo da execução, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, torna o writ inadmissível.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.