RHC 211050 - DECISAO

RHC 211050 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída essencial (cópia do acórdão que apreciou o pedido de progressão de regime), por ser imprescindível para o exame do pleito no rito do habeas corpus, o que torna inviável a apreciação do pedido.

Parties
Recorrente: WELLINGTON HENRIQUE GARDINAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON HENRIQUE GARDINAL CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída essencial (cópia do acórdão que apreciou o pedido de progressão de regime), por ser imprescindível para o exame do pleito no rito do habeas corpus, o que torna inviável a apreciação do pedido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.