HC 974395 - ACORDAO

HC 974395 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, além de as discussões sobre a exigência de exame criminológico não terem sido exauridas no Tribunal local; por isso, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Renato Bomfim Neves Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Renato Bomfim Neves Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, além de as discussões sobre a exigência de exame criminológico não terem sido exauridas no Tribunal local; por isso, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental