HC 953517 - ACORDAO

HC 953517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi corretamente concedido: a Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP) é aplicável somente a crimes praticados após sua vigência, de modo que sua imposição ao caso de condenação anterior configuraria novatio legis in pejus; ademais, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem baseou-se unicamente em gravidade abstrata, reincidência e extensão da pena, sem indicar elementos concretos da execução, o que não constitui fundamentação idônea para a exigência do exame, justificando a manutenção da ordem que restabeleceu a progressão de regime concedida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Marcio dos Santos Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei, Habeas Corpus, Súmulas (439/stj, 471/stj, Súmula Vinculante 26)
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marcio dos Santos Feitosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade e aplicabilidade temporal do exame criminológico previsto pelo art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Proibição de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi corretamente concedido: a Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP) é aplicável somente a crimes praticados após sua vigência, de modo que sua imposição ao caso de condenação anterior configuraria novatio legis in pejus; ademais, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem baseou-se unicamente em gravidade abstrata, reincidência e extensão da pena, sem indicar elementos concretos da execução, o que não constitui fundamentação idônea para a exigência do exame, justificando a manutenção da ordem que restabeleceu a progressão de regime concedida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental