HC 960339 - ACORDAO

HC 960339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico exclusivamente na alteração legislativa posterior à data dos delitos, na gravidade abstrata dos crimes e em uma única falta média reabilitada, sem apontar elementos concretos, recentes e relevantes do curso da execução, sendo a aplicação retroativa da nova redação (Lei n. 14.843/2024) vedada por representar novatio legis in pejus; assim, configurou-se constrangimento ilegal e manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EDUARDO CORREA SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida para restabelecer decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDUARDO CORREA SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e em falta disciplinar antiga/reabilitada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico exclusivamente na alteração legislativa posterior à data dos delitos, na gravidade abstrata dos crimes e em uma única falta média reabilitada, sem apontar elementos concretos, recentes e relevantes do curso da execução, sendo a aplicação retroativa da nova redação (Lei n. 14.843/2024) vedada por representar novatio legis in pejus; assim, configurou-se constrangimento ilegal e manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida para restabelecer decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o apenado ao regime semiaberto