HC 972821 - DECISAO

HC 972821 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para indeferir a progressão de regime, apoiando-se em exame criminológico e relatório psicossocial desfavoráveis e nas peculiaridades do caso (gravidade dos delitos e ausência de suficiente crítica e remorso), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar elemento fático-probatórios já valorados pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: WENDY GONÇALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WENDY GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de laudo criminológico/psicossocial desfavorável
  2. 2 Ponderação entre atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para indeferir a progressão de regime, apoiando-se em exame criminológico e relatório psicossocial desfavoráveis e nas peculiaridades do caso (gravidade dos delitos e ausência de suficiente crítica e remorso), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar elemento fático-probatórios já valorados pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal local.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.