HC 974894 - DECISAO

HC 974894 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque este, ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, apresentou fundamentação idônea baseada no histórico prisional do paciente e na existência de faltas graves, sendo essa exigência compatível com a jurisprudência do STJ desde que a decisão seja devidamente motivada; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso cabível.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMPOS ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Conhecimento: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Da Impetração (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Das Decisões, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Motivação Das Decisões Súmula 439

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Conhecimento: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Da Impetração (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque este, ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, apresentou fundamentação idônea baseada no histórico prisional do paciente e na existência de faltas graves, sendo essa exigência compatível com a jurisprudência do STJ desde que a decisão seja devidamente motivada; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.