HC 778430 - ACORDAO

HC 778430 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o substituto do recurso próprio; além disso, a decisão agravada demonstrou que não foram preenchidos os requisitos subjetivos para a progressão (prática de falta grave, novos crimes, reincidência específica e associação delitiva), o que inviabiliza a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º da LEP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal (habeas Corpus Substitutivo) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Reincidência Específica, Associação Para Prática Delitiva
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Reincidência Específica Associação Para Prática Delitiva

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Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal (habeas Corpus Substitutivo) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus substitutivo para alterar a fração de progressão de regime?
  2. 2 A prática de falta grave e a ocorrência de novos delitos durante a execução impedem a progressão de regime mesmo diante de condições pessoais favoráveis (residência fixa, cuidado de filha com deficiência)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada, na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o substituto do recurso próprio; além disso, a decisão agravada demonstrou que não foram preenchidos os requisitos subjetivos para a progressão (prática de falta grave, novos crimes, reincidência específica e associação delitiva), o que inviabiliza a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º da LEP.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.