HC 979421 - DECISAO

HC 979421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida (ilegalidade da exigência do exame criminológico) não foi objeto de deliberação na instância de origem, de modo que o STJ não pode apreciar questão nova sem supressão de instância; ademais, o impetrante não cumpriu o ônus de demonstrar a ilegalidade com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Thiago Salles de Souza; Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Salles de Souza

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigação de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi deliberada na instância local

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida (ilegalidade da exigência do exame criminológico) não foi objeto de deliberação na instância de origem, de modo que o STJ não pode apreciar questão nova sem supressão de instância; ademais, o impetrante não cumpriu o ônus de demonstrar a ilegalidade com prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.