HC 968546 - DECISAO

HC 968546 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, conforme conclusão desfavorável do exame criminológico; o atestado de boa conduta carcerária isoladamente não assegura a progressão e o reexame do conteúdo probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO ROSA GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO ROSA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, conforme conclusão desfavorável do exame criminológico; o atestado de boa conduta carcerária isoladamente não assegura a progressão e o reexame do conteúdo probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.