HC 967038 - DECISAO

HC 967038 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada (súmulas)
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada (súmulas)

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Parties

DANIEL JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de novatio legis in pejus
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade