HC 960796 - DECISAO

HC 960796 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não conheceu-se da impetração porque o Tribunal de Justiça demonstrou fundamentos concretos sobre a gravidade das condutas do paciente e, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência, não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico como condição para a progressão de regime quando devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto; Decisão De Reconsideração Monocrática E Não Conhecimento Da Impetração, Mantendo Se Acórdão Do Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço da impetração; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo relativo ao Agravo de Execução Penal n.0007372-52.2024.8.26.0521.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito Súmula 439/stj Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto; Decisão De Reconsideração Monocrática E Não Conhecimento Da Impetração, Mantendo Se Acórdão Do Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula n. 439/STJ
  3. 3 Efeito temporal da Lei n. 11.843/2024 sobre a obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não conheceu-se da impetração porque o Tribunal de Justiça demonstrou fundamentos concretos sobre a gravidade das condutas do paciente e, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência, não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico como condição para a progressão de regime quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço da impetração; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo relativo ao Agravo de Execução Penal n.0007372-52.2024.8.26.0521.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática
  • Não conhecida a impetração em habeas corpus