HC 978446 - DECISAO

HC 978446 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o acórdão impugnado determinou exame criminológico com base na literalidade da nova lei e sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a diligência, configurando constrangimento ilegal. Assim, determinou-se que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos na execução, sem necessidade de exame criminológico salvo fundamentação idônea.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conheço do habeas corpus, mas determino nova análise da progressão sem exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 (irretroatividade)
  3. 3 Nulidade por cerceamento da defesa em julgamento virtual

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o acórdão impugnado determinou exame criminológico com base na literalidade da nova lei e sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a diligência, configurando constrangimento ilegal. Assim, determinou-se que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos na execução, sem necessidade de exame criminológico salvo fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conheço do habeas corpus, mas determino nova análise da progressão sem exigência do exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova e breve análise do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator