REsp 2182391 - DECISAO

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da concessão da progressão de regime ao recorrente, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: EDILSON APARECIDO GONZAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome: recurso especial prejudicado
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Norma (tempus Regit Actum), Perda Superveniente Do Objeto

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Norma (tempus Regit Actum) Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

EDILSON APARECIDO GONZAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 Aplicabilidade temporária da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
2 Constitucionalidade da alteração do art. 112, §1º da LEP
3 Perda superveniente do objeto do recurso por concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da concessão da progressão de regime ao recorrente, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado este recurso especial.
Publique-se.