HC 977867 - DECISAO

HC 977867 - DECISAO

Denegada a ordem em razão de inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça fundamentou de forma concreta a negativa da progressão de regime com base no exame criminológico que indicou ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de fato e prova.

Parties
Paciente: Robson Gomes Carvalho; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cognição Sumária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

Robson Gomes Carvalho

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração de laudos técnicos e exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem em razão de inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça fundamentou de forma concreta a negativa da progressão de regime com base no exame criminológico que indicou ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de fato e prova.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.