HC 978541 - DECISAO

HC 978541 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível nesta instância porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO FREGNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
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Parties

MARCELO FREGNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime e aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível nesta instância porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal