HC 978834 - DECISAO

HC 978834 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado com base em exame criminológico e relatórios técnicos desfavoráveis, jurisprudência do STJ admite tal fundamento e não é admissível reexame de provas em Habeas Corpus; assim, a impetração não merece ser conhecida/concedida e a liminar foi indeferida com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN DIAS SANTANA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JEAN DIAS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime?
  3. 3 Configura constrangimento ilegal a negativa de progressão de regime diante do laudo criminológico?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado com base em exame criminológico e relatórios técnicos desfavoráveis, jurisprudência do STJ admite tal fundamento e não é admissível reexame de provas em Habeas Corpus; assim, a impetração não merece ser conhecida/concedida e a liminar foi indeferida com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.