HC 974961 - DECISAO

HC 974961 - DECISAO

Não havia nos autos elementos concretos, atuais e suficientes no curso da execução que justificassem a imposição do exame criminológico; o Tribunal de origem fundamentou-se em gravidade abstrata do delito e histórico genérico, extrapolando as exigências legais. Além disso, a alteração legal que torna o exame obrigatório (Lei n. 14.843/2024) não é aplicável ao crime praticado antes de sua vigência. Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MOACIR MOISÉS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Aplicação Temporal Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR MOISÉS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e alcance da alteração do art. 112 da LEP
  3. 3 Valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário frente ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos concretos, atuais e suficientes no curso da execução que justificassem a imposição do exame criminológico; o Tribunal de origem fundamentou-se em gravidade abstrata do delito e histórico genérico, extrapolando as exigências legais. Além disso, a alteração legal que torna o exame obrigatório (Lei n. 14.843/2024) não é aplicável ao crime praticado antes de sua vigência. Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.